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Comentários
(1)
Andrey Pereira Venâncio
Comentário · há 7 anos
Abusividade da exigência de pagamento de diárias em depósitos do DETRAN por mais de 30 dias
Rejane Fontoura Ribeiro · há 11 anos
Drª., boa tarde!
Seu artigo está desatualizado, por favor, olhar o teor do art. 271 do CTB, em especial o parágrafo 10º. Outrossim, o art. 262 fora revogado pela Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016.
Desejo sucesso.
Seu artigo está desatualizado, por favor, olhar o teor do art. 271 do CTB, em especial o parágrafo 10º. Outrossim, o art. 262 fora revogado pela Lei nº 13.281, de 4 de Maio de 2016.
Desejo sucesso.
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